FICHA DE ESPECIFICAÇÃO - FE
Código: FE-200-001 | Revisão: 00
Documento
O ato constitutivo é o documento que formaliza a criação de uma empresa e estabelece as bases legais e estruturais do negócio. Pode variar de acordo com o tipo de empresa, conforme Quadro 01.
O ato constitutivo é utilizado para confirmação dos dados da empresa (CNPJ, razão social e localização) e para identificação do representante legal.
Quadro 01: Tipo de ato constitutivo para cada tipo de empresa.
| Tipo de Empresa | Tipo de Ato Constitutivo |
|---|---|
| Entidade privada (inclusive filantrópica) | - Contrato social registrado na Junta Comercial competente - Estatuto social registrado em cartório acompanhado da ata de constituição ou designação dos administradores. Em caso de dúvidas nas informações consultar: https://jucees.es.gov.br/consulta-empresas |
| Empresário individual | Requerimento do Empresário registrado na Junta Comercial competente. Em caso de dúvidas nas informações consultar: https://jucees.es.gov.br/consulta-empresas |
| Entidade pública | - Ato legal de criação da entidade pública ou cartão do CNPJ, acompanhado do ato de nomeação ou designação do seu gestor, devidamente publicado ou registrado, conforme o caso. |
| Microempreendedor Individual (MEI) | Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) |
| Pessoa física | - Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CMM) - Certidão de inscrição municipal como profissional autônomo-liberal - Certidão negativa de débitos municipal (desde que informe o CPF, nº da inscrição municipal e o endereço) |
Exceção para o requerimento de Aprovação de PBA:
As informações do endereço devem coincidir com as informações do projeto.
Utilize a página de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral para consultar o representante legal do estabelecimento, caso no ato constitutivo esteja indisponível. Anexe a página de consulta ao processo.
Caso o representante legal pertença a empresa gestora do estabelecimento requerente, o ato constitutivo deve ser acompanhado de documento que comprove o convênio, acordo ou contrato entre a empresa gestora e o estabelecimento requerente.
O documento deve atender a todos os requisitos mencionados.