FICHA DE ESPECIFICAÇÃO - FE
Código: FE-200-004 | Revisão: 00
Documento
A declaração de filantropia é a lei estadual de reconhece a entidade como de utilidade pública.
O documento é utilizado para confirmar se a empresa tem direito à isenção da taxa da Vigilância Sanitária Estadual.
A isenção da taxa está prevista no art. 3º, inciso IV da Lei Estadual nº 7.001/2001.
Caso a razão social indicada pela empresa na Lei esteja divergente com a razão social do CNPJ, solicitar justificativa da empresa.
O documento deve atender a todos os requisitos mencionados.