FICHA DE ESPECIFICAÇÃO - FE
Código: FE-200-006 | Revisão: 00
Documento
A licença sanitária é o documento que certifica que o estabelecimento cumpre com os requisitos sanitários exigidos pelas autoridades competentes.
A Licença Sanitária é utilizada para confirmar se a empresa está regularizada perante a Vigilância Sanitária, garantindo que as operações do estabelecimento atendam aos padrões de saúde pública.
Órgãos públicos são dispensados de licença sanitária, podendo apresentar o cartão CNPJ.
A Licença Sanitária com a validade expirada será aceita exclusivamente para o processo de renovação de licenciamento sanitário.
As demais exigências e informações do documento serão analisadas e julgadas pela área técnica responsável.
O documento deve atender a todos os requisitos mencionados.