FICHA DE PROCESSO - FP
Código: FP-200-005 | Revisão: 00
Processo que aprova o Projeto Básico de Arquitetura (PBA) de estabelecimento que desenvolve, ou pretende desenvolver, atividade econômica de interesse da Visa com exigência legal para a aprovação de projeto arquitetônico.
A aprovação do Projeto Básico de Arquitetura (PBA) é um requisito prévio ao licenciamento sanitário para estabelecimentos que abrigam CNAE sujeita à vigilância sanitária e com exigência em legislação para a aprovação do PBA. A aprovação é concedida mediante a emissão do Parecer Técnico de Aprovação e garante que o projeto esteja em conformidade com a legislação sanitária específica para o ramo de atividade da empresa. O processo é realizado através do sistema OnBase a partir de um requerimento voluntário submetido pela empresa interessada por meio do Portal de Serviços Digitais da Visa Estadual.
Se aplica:
FINALÍSTICO: Licenciamento Sanitário
| Fornecedores | Entradas | Atividades do processo | Saídas | Clientes |
|---|---|---|---|---|
| Setor Regulado | Requerimento eletrônico e documentação obrigatória | Conferir Documentação | ||
| Setor Regulado | Documentação Complementar | Analisar PBA | ||
| Aprovar PBA | Parecer Técnico de Aprovação e PBA aprovado | Setor Regulado |