Esta instrução de trabalho estabelece os procedimentos para o envio de documentos administrativos emitidos pela Vigilância Sanitária Estadual para a Anvisa por meio dos SEI.
Encaminhamento E-Docs solicitando o envio de documento administrativo para a Anvisa (exemplo: ofícios, cartas, laudos de análise, atas, relatórios de inspeção de boas práticas).
Para complementar documentos em processos já existentes, no menu lateral esquerdo, clique em "Peticionamento" > "Intercorrente".
No campo “Processo”, digite o número do processo no qual o documento deve ser incluído e clique em “Validar”.
Depois que o número do processo é validado, clique em “Adicionar”.
O número de processo deve ser previamente conhecido e indicado por completo para ser validado. Somente depois que o processo validado e adicionado é que a seção “Documentos” é exibida.
Para cada documento a ser complementado, preencha a seção "Documentos" conforme item 5.2.
Depois que todos os documentos adicionados, clique em “Peticionar”, no canto superior ou inferior direito da tela.
Na janela "Concluir Peticionamento - Assinatura Eletrônica”, selecione o “Cargo/Função” mais próximo da função exercida
Confirme sua “Senha de Acesso ao SEI” e clique no botão “Assinar”.
O sistema gera automaticamente o “Recibo Eletrônico de Protocolo” correspondente e o exibe para o Usuário. O recibo também é incluído no processo peticionado e encaminhado para o e-mail do usuário.
Encaminhe por E-Docs o "Recibo Eletronico de Protocolo" para o servidor requisitante.
Insira o número do processo SEI na coluna "Código de Rastreio" da planilha eletrônica PL-310-003 Numeração Ofício.