PROCEDIMENTO OPERACIONAL - PO
Código: PO-300-003 | Revisão: 00
De acordo com os art. 72 e 73 da Lei Estadual nº 6.066, de 31/12/2001, nenhuma autoridade sanitária pode exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a credencial de identificação, devendo a relação das autoridades sanitárias que possuem essa credencial de identificação ser publicada semestralmente, ou em menor prazo, por ocasião da exclusão e inclusão de membros da equipe de vigilância sanitária.
A credencial de identificação é outorgada pelo Secretário de Estado da Saúde, sendo a relação das autoridades sanitárias publicada no Diário Oficial do Espírito Santo.
Este procedimento tem como objetivo definir as etapas para o gerenciamento das nomeações das autoridades sanitárias da Secretaria de Estado da Saúde.
Este procedimento aplica-se às nomeações e alterações das autoridades sanitárias da Vigilância Sanitária Estadual e da Vigilância Saúde do Trabalhador.
A correta aplicação deste procedimento é de responsabilidade da Chefia do Núcleo Especial de Vigilância Sanitária.
Identificando a necessidade de incluir ou excluir o nome de um servidor na relação das autoridades sanitárias, a chefia do setor envia um e-mail para a Equipe da Qualidade do NEVS.
São nomeados como autoridades sanitárias por portaria:
- o Subsecretário de Vigilância em Saúde
- o Gerente de Vigilância em Saúde
- o chefe do Núcleo Especial de Vigilância Sanitária
- o chefe do Núcleo Especial de Vigilância da Saúde do Trabalhador
- os chefes regionais de Vigilância em Saúde
- os Superintendentes Regionais e
- os servidores efetivos lotados nas equipes de vigilância sanitária e/ou vigilância da saúde do trabalhador.
Para cada publicação da Portaria semestral, é autuado um processo no sistema E-Docs.
Semestralmente o Analista da Qualidade consulta a planilha eletrônica PL-300-003 Relação das Autoridades Sanitárias Nomeadas e solicita aos chefes regionais para confirmarem a listagem de autoridades sanitárias ativas e as serem incluidas na nomeação.
Após confirmação, o Analista da Qualidade elabora a minuta da portaria com a relação completa dos servidores nomeados como autoridade sanitária.
Após elaboração, o documento é convertido em formato .pdf e capturado no E-Docs com os seguintes parâmetros:
Além da minuta, é anexada uma Nota Técnica assinada pelo chefe do NEVS solicitando a publicação da portaria.
Após a publicação da portaria semestral, caso haja necessidade de inclusão ou exclusão de servidores na relação, o Analista da Qualidade atualiza a planilha PL-300-003 Relação das Autoridades Sanitárias Nomeadas e elabora a minuta da portaria de alteração. Esta também é salva em .pdf e capturada no E-Docs.
A minuta da portaria e todos os documentos relacionados são anexados ao processo no E-Docs e encaminhados ao chefe do Núcleo Especial de Vigilância Sanitária para despacho.
Simultaneamente, o Analista da Qualidade envia o arquivo .docx da minuta da portaria por e-mail para o gabinete da Subsecretaria de Vigilância Saúde com as seguintes informações:
Assunto: Processo XXXXX - Minuta de Portaria - Relação das autoridades sanitárias
Prezados,
Segue, para publicação no DIO-ES, o arquivo .docx da minuta de portaria que dispõe sobre a relação das autoridades sanitárias que possuem credencial de identificação outorgada pelo Secretário de Estado da Saúde.
Processo vinculado: (link do processo E-Docs)
O e-mail deve ser encaminhado para o gabinete da SSVS com cópia para o gabinete da GEVS
Após a publicação no DIO-ES, o Analista da Qualidade atualiza as informações na planilha eletrônica PL-300-003 Relação das Autoridades Sanitárias Nomeadas (tabelas "Autoridades_Sanitarias" e "Portarias") e informa as autoridades sanitárias recém-incluídas por e-mail sobre sua nomeação.
Após cada publicação semestral da portaria, o processo anterior é encerrado no sistema E-Docs.
Não se aplica.