Constitui estratégia da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, juntamente a Procuradoria-Geral do Estado - PGE, numa resposta concreta ao crescente fenômeno da judicialização da saúde pública no Estado.
Vez que instituída a Política da Consensualidade no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta (Lei Complementar n. 1101, de 6 de abril de 2022), coube às estruturas do Governo Estadual se organizarem a prover possibilidade de negociação preventiva visando evitar, sobretudo, litígios ainda não judicializados (o art. 48 da presente Lei foi regulamento pelo Decreto n. 5566-R, de 14 de dezembro de 2023).
Assim, o CNPS (Portaria Conjunta SESA/ PGE n. 01, de 26 de dezembro de 2023), conformando estrutura da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Espírito Santo - CPRACES, constitui a materialização desta iniciativa, sendo o primeiro Centro nesta modalidade a ser implantado no Estado.
O CNPS otimiza a estrutura da Gerência de Demandas Judiciais em Saúde - GEDEJ, adaptado para o funcionamento do mesmo, num fluxo predeterminado, potencializado por uma sistema de peticionamento próprio que garante segurança e celeridade a todo procedimento.
Deste modo, o CNPS irá negociar preventivamente o pedido, individual ou coletivo, relativo a:
I - internação clínica;
II - consultas especializadas;
III - exames especializados;
IV - medicamentos e insumos de competência do componente especializado estadual;
V - internações psiquiátricas voluntárias;
VI - cirurgias;
VII - tratamento fora do domicílio; e
VIII - internação domiciliar.
Conforme a Portaria de instituição, num esforço inicial, desde 1.° de março de 2024 o CNPS já tem recebido demandas para internação clínica, consultas e exames especializados, sendo que os demais itens serão incorporados à iniciativa gradativamente, conforme cronograma prévio.
Sintético do período do projeto piloto, compreendido entre os dias 10 de maio de 2023 e 29 de fevereiro de 2024
Sintético do primeiro semestre de 2024, período de 1.º de março de 2024 a 30 de junho de 2024
Sintético do segundo semestre de 2024, período de 1.º de julho de 2024 a 31 de dezembro de 2024