Instituído pela a Portaria ICEPi n. 005-R, de 31 de março de 2022, constitui espaço de produção, "voltado a promoção de estudos, projetos de inovação e cursos de formação na área do direito sanitário, congregando Magistrados, Membros do Ministério Público e Defensoria Pública, Procuradores do Estado e Gestores do SUS" (preâmbulo da Portaria), sobretudo sob a égide de processos inovadores como indutores a melhores resultados no processo de trabalho para a gestão da judicialização da saúde no Estado do Espírito Santo.
Deste modo, contribui com a Gerência de Demandas Judiciais em Saúde - GEDEJ, tão logo com a Secretaria de Estado da Saúde, no escopo do Programa Estadual para a Desjudicialização do Acesso ao Sistema Único de Saúde, ressaltando as experiência inovadoras, dadas por meio de análises sistemáticas e pela divulgação do conhecimento acumulado no processo de construção científica, em prol da difusão de informações e práticas que sirvam para a gestão e a tomada de decisão.
Trata então de iniciativa do Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação - ICEPi, sob a metodologia da pesquisa-ação, racionalizando possibilidades diante a crescente e imbricada temática da judicialização do acesso à saúde pública.
Assegurar o atendimento adequado e no tempo certo aos usuários que demandam acesso ao direito à saúde por meio do Sistema de Justiça.
Desenvolvendo estudos para o diagnóstico da situação da judicialização do acesso à saúde pública, seu impacto na gestão e no orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e realizar projetos de inovação e extensão tecnológica, envolvendo ciência de dados e aplicações para a gestão e controle de demandas judiciais na saúde, assim como a interoperação entre sistemas de informação jurídicos e de saúde.
Além disso, o programa visa promover a transformação digital na gestão das demandas judiciais na saúde, integrando o SUS à Plataforma Digital do Poder Judiciário, assegurando interoperabilidade de sistemas, digitalização das comunicações, segurança da informação e compartilhamento dados e adotar soluções disruptivas na gestão de dados sobre judicialização do acesso ao direito à saúde, perdição de cenários e monitoramento de fraudes.
O projeto se propõe a:
I. desenvolver estudos para o diagnóstico da situação da judicialização do acesso à saúde pública, seu impacto na gestão e no orçamento do SUS;
II. elaborar, analisar e acompanhar os indicadores do Programa SUS+Justiça;
III. promover cursos de formação para o aperfeiçoamento profissional e programas pós-graduação no campo do direito sanitário e de tecnologias aplicadas ao direito;
IV. realizar projetos de inovação e extensão tecnológica, envolvendo ciência de dados e aplicações para a gestão e controle de demandas judiciais na saúde, assim como a interoperação entre sistemas de informação jurídicos e de saúde;
V. estudar e formular propostas de aperfeiçoamento legislativo, bem como teses jurídicas para mudanças em paradigmas jurisprudenciais em matéria de saúde pública;
VI. proporcionar campo de prática para programas de residência jurídica, residência em saúde ou residência multiprofissional;
VII - propor a celebração de convênios, acordos e termos de parceira e colaboração com instituições científicas nacionais e internacionais, órgãos públicos e pessoas jurídicas vinculadas diretamente à ecossistemas de inovação;
VIII. promover a transformação digital na gestão das demandas judiciais na saúde, integrando o SUS à Plataforma Digital do Poder Judiciário, assegurando interoperabilidade de sistemas, digitalização das comunicações, segurança da informação e compartilhamento dados; e
IX. adoção de soluções disruptivas na gestão de dados sobre a judicialização do acesso ao direito à saúde, perdição de cenários e monitoramento de fraudes, dentre outras.
Cristiano Luiz Ribeiro de Araújo - http://lattes.cnpq.br/4541350485666223
Edilene Rebeca Ferreira Alves - http://lattes.cnpq.br/5907472205113288
Fabrício Santos Neves - http://lattes.cnpq.br/2715981913714316
Katrini Ribeiro Tiago - http://lattes.cnpq.br/0131348824092955
Marcos Schneider Cardozo - http://lattes.cnpq.br/4235000697830838
- Implantação do Centro de Negociação Preventiva em Saúde no Estado do Espírito Santo;
- Observatório Capixaba de Direito à Saúde;
- Estudo preliminar dos fluxos de processos existentes entre a Gerência de Demandas Judiciais em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Espírito Santo e demais setores da secretaria de Estado da Saúde;
- Estudo preliminar dos fluxos internos dos processos na Gerência de Demandas Judiciais em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Espírito Santo;
- Relatório Técnico contendo o descritivo de estruturas existentes de organização administrativa de responsáveis pela gestão das demandas judiciais em saúde no âmbito de secretarias estaduais de saúde no Brasil;
- Relatório Técnico contendo proposta de otimização do dimensionamento de pessoal da Gerência de Demandas Judiciais;
- Relatório Técnico contendo identificação dos procedimentos e serviços com maior índice de judicialização a fim de apontar os vazios assistenciais e necessidade de ampliação do serviço pelas áreas assistenciais.
Judicialização da assistência farmacêutica no estado do Espírito Santo
A Judicialização de internações psiquiátricas no estado do Espírito Santo