FICHA DE ESPECIFICAÇÃO - FE
Código: FE-200-003 | Revisão: 00
Documento
A declaração de faturamento anual é um documento que informa o faturamento anual de uma empresa.
O documento é utilizado para confirmar se a empresa tem direito à redução no valor da taxa da Vigilância Sanitária Estadual.
A redução da taxa está prevista no anexo da Tabela V da Lei Estadual nº 7.001/2001.
Quadro 01: Período de abrangência da declaração de faturamento anual.
| Tipo de Empresa | Período de Abrangência |
|---|---|
| No início de suas atividades ou com até 01 (um) ano de funcionamento | Considere uma projeção de faturamento de 12 meses a partir do início do exercício |
| Com mais de 01 (um) ano de funcionamento | Considere o último ano de exercício ou os últimos 12 meses |
Confirme a autenticidade conforme IT-200-002 Verificar a Autenticidade de Assinatura em Documento Recebido.
O documento deve atender a todos os requisitos.