FICHA DE ESPECIFICAÇÃO - FE
Código: FE-200-003 | Revisão: 00
Documento
A declaração de faturamento anual é um documento que informa o faturamento anual de uma empresa.
O documento é utilizado para confirmar se a empresa tem direito à redução no valor da taxa da Vigilância Sanitária Estadual.
A redução da taxa está prevista no anexo da Tabela V da Lei Estadual nº 7.001/2001.
Quadro 01: Período de abrangência da declaração de faturamento anual.
Tipo de Empresa | Período de Abrangência |
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No início de suas atividades ou com até 01 (um) ano de funcionamento | Considere uma projeção de faturamento de 12 meses a partir do início do exercício |
Com mais de 01 (um) ano de funcionamento | Considere o último ano de exercício ou os últimos 12 meses |
Quadro 02: Método para confirmação de autenticidade de assinatura em documento.
Tipo de Assinatura | Confirmação da Autenticidade |
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Eletrônica: e-CPF ou e-CNPJ | Pelo site de validação: https://validar.iti.gov.br/ ou https://verificador.iti.br |
Eletrônica: GOV-BR | Pelo site de validação: https://validar.iti.gov.br/ ou https://verificador.iti.br |
Eletrônica: E-DOCS | Pelo site de validação: https://e-docs.es.gov.br/ValidacaoArquivo/Upload |
Eletrônica: Cartório de Notas | Pelo site de valdação:https://assinatura.e-notariado.org.br/validate |
Manual | Comparação da assinatura com o documento de identificação (carteira de identidade, CNH ou outro documento que contenha assinatura) do signatário, confirmação se a firma é reconhecida em cartório ou confirmação se é procuração pública. |
O documento deve atender a todos os requisitos.