PROCEDIMENTO OPERACIONAL - PO
Código: PO-200-006 | Revisão: 00
¶ 1. Introdução
A inspeção é um dos instrumentos de fiscalização que permite as autoridades sanitárias verificar as condições de boas práticas frente às legislações sanitárias de um estabelecimento.
O processo de inspeção sanitária inclui a etapa de planejamento, a etapa da inspeção propriamente dita – reunião inicial com o estabelecimento, condução da inspeção e reunião de encerramento – e a etapa de conclusão da inspeção – elaboração e entrega de relatório e de outros documentos legais, abertura de processo administrativo e demais desfechos cabíveis.
¶ 2. Objetivo
Definir o procedimento para a realização de inspeção sanitária pela Vigilância Sanitária Estadual.
¶ 3. Abrangência
Esse procedimento se aplica a inspeção sanitária realizada pela Vigilância Sanitária Estadual para fins de:
- emissão de parecer técnico vinculado à prestação de serviço;
- apoio institucional;
- diagnóstico situacional; (NSP)
- monitoramento do risco sanitário; e
- investigação e/ou apuração de denúncia.
¶ 4. Referências
- Ficha de Processo: FP-200-008 Realizar Inspeção Sanitária
- Procedimento SNVS: POP-O-SNVS-002 Condução de Inspeção
- Procedimento SNVS: POP-O-SNVS-SSIS-002 Conducao de Inspecao Sanitaria em Servicos de Saude
- Procedimento SNVS: POP-SNVS/S-005 Inspeção sanitária em estabelecimentos de STCO
¶ 5. Definições
- Boas Práticas: abrange um conjunto de medidas que devem ser adotadas a fim de garantir a qualidade sanitária e a conformidade dos serviços e produtos com regulamentos técnicos.
- Estabelecimento: o local privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exercem suas atividades em caráter temporário ou permanente ou onde se encontrem armazenadas mercadorias.
- Índice de risco: é a combinação do risco intrínseco e risco regulatório.
- Infração sanitária: as não conformidades configuradas como infração sanitária pela Lei Estadual nº 6.066/1999.
- Inspeção sanitária: conjunto de procedimentos técnicos e administrativos que visa a proteção da saúde individual e coletiva, por meio da verificação in loco do cumprimento dos marcos sanitários, legais e regulatórios, relacionados às atividades desenvolvidas e às condições sanitárias de estabelecimentos, processos e produtos. A inspeção permite a adoção de medidas preventivas ou cautelares, em situações que possam causar danos à saúde da população.
- Inspetor: Agente devidamente investido de autoridade sanitária, que identifica, monitora os fatores de risco e/ou verifica a eficácia da aplicação do método de qualidade utilizado para produção e/ou prestação de serviço.
- Inspetor líder: membro da equipe de inspeção responsável por coordenar todas as etapas da inspeção e mediar as relações entre a equipe de inspeção e o estabelecimento inspecionado.
- Medida preventiva ou cautelar: providência amparada pela Lei nº 6.066/1999 que permite criar uma situação provisória de segurança diante de um perigo iminiente a fim de promover a proteção da saúde da população. As medidas cautelares indicadas por esse procedimento não possuem caráter definitivo, sancionatório nem alberga a inutilização de produtos.
- Monitoramento do risco sanitário:
- Não conformidade: descumprimento, deficiência ou desvio a um requisito de Boas Práticas, identificados durante uma inspeção sanitária de um estabelecimento.
- OnBase: sistema eletrônico de fluxo de trabalho, automação de processos e gerenciamento de informações utilizado pela Visa Estadual.
- Marp
- Par Técnico: profissional que não participou da inspeção e que possui qualificação, capacitação e experiência equivalente aos inspetores que elaboraram o RIS.
- Relatório de Inspeção Sanitária (RIS): documento formal elaborado pela equipe inspetora que descreve as condições da empresa verificada durante a inspeção frente às Boas Práticas.
- Risco intrínseco: é o risco inerente à complexidade das instalações, processos e produtos de um determinado estabelecimento.
- Risco regulatório: é uma estimativa baseada nos dados da última inspeção que reflete o nível de cumprimento das BPF.
- Vigilância Sanitária Estadual (Visa Estadual): compreende o Núcleo Especial de Vigilância Sanitária e as equipes de vigilância sanitária dos Núcleos de Vigilância em Saúde das Superintendências Regionais de Saúde.
¶ 6. Responsabilidades
| Papel Funcional | Atividades |
|---|---|
| Inspetor Líder | Planejar inspeção; Conduzir inspeção; Relatar inspeção; Aguardar Termo de Compromisso |
| Apoio Regional | Disponibilizar recurso |
| Chefia Regional | Autorizar inspeção |
¶ 7. Principais Passos
¶ 7.1. Planejar Inspeção
O objetivo da atividade “Planejar Inspeção” é garantir que a inspeção sanitária seja realizada conforme o planejado e com os recursos necessários.
Para inspeções com caráter de urgência, devidamente justificadas, algumas etapas do planejamento podem ser suprimidas de acordo com a necessidade da ação.
¶ 7.1.1. Levantamento de Antecedentes e Documentação
O inspetor líder deve reunir as informações do estabelecimento a ser inspecionado antes da etapa de inspeção propriamente dita e identificar as pendências documentais a partir dos documentos reunidos.
O inspetor líder pode, antecipadamente, solicitar documentos ao estabelecimento.
O inspetor líder deve avaliar as não conformidades detectadas em inspeções anteriores, considerando a gravidade e a recorrência, além do desempenho geral do estabelecimento e identificar possíveis processos de trabalho e pontos críticos de controle que necessitam de priorização durante a inspeção.
O planejamento da inspeção deve levar em conta o tipo de inspeção, o nível de complexidade e a estrutura física-operacional do estabelecimento.
Sempre que disponível, o inspetor líder considera as ferramentas para análise de risco definidas pela Anvisa para categorizar o estabelecimento por índice de risco e definir a frequência e a duração da inspeção.
¶ 7.1.2. Composição da Equipe de Inspeção
A equipe de inspeção sanitária deve ser composta por, no mínimo, dois inspetores, sendo um deles o inspetor líder.
Caso seja necessário, o inspetor líder pode solicitar apoio técnico de outras unidades ou entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), bem como de outros órgãos e entidades governamentais e não governamentais.
Em caso de inspeção conjunta, o inspetor líder realiza as articulações necessárias com técnicos e gestores envolvidos, para cumprir as etapas de planejamento da inspeção, incluindo a definição da agenda e da equipe de inspeção.
¶ 7.1.3. Estudo da Legislação
Sempre que necessário, a equipe de inspeção realiza a leitura prévia da legislação sanitária, dos guias e dos manuais, bem como dos itens aplicáveis do roteiro de inspeção referente ao tipo de estabelecimento a ser inspecionado.
Sempre que disponível, a equipe de inspeção utiliza o roteiro de inspeção / modelo de relatório da Anvisa para o tipo de estabelecimento a ser inspecionado e a metodologia de Avaliação do Risco Sanitário Potencial (Marp).
¶ 7.1.4. Agenda de Inspeção
Com base nas informações obtidas, o inspetor líder deve elaborar uma agenda detalhada que inclui todas as etapas, fluxos e procedimentos a serem verificados durante a inspeção. As datas e os horários de início e término das atividades, bem como os intervalos, devem respeitar o período de funcionamento da empresa.
A agenda de inspeção é elaborada com base no modelo disponível em FM-200-002 Agenda de Inspeção.
A disposição dos itens na agenda é definida pela equipe inspetora, levando em consideração variáveis como o tempo, o objetivo da inspeção e a organização da empresa. O líder da inspeção deve incluir a lista de documentos a serem verificados durante a inspeção na agenda de inspeção.
A agenda é um recurso de orientação para a programação da inspeção e pode ser enviada por e-mail à empresa com antecedência (inspeção anunciada), exceto nas inspeções investigativas.
¶ 7.1.4. Suporte Logístico e Operacional
O inspetor líder deve identificar o suporte logístico e demais recursos necessários para a realização da inspeção.
Exceto no caso de urgência, o inspetor líder prioriza definir para inspeção os dias em que os recursos necessários estão disponíveis conforme respectivas agendas de recursos.
¶ 7.1.5. Registro da Inspeção
Finalizado o planejamento, o inspeto líder:
- Registra a necessidade de inspeção no OnBase conforme IT-200-001 Registrar Inspeção Sanitária no OnBase e
- Aguarda o recebimento por e-mail da Ordem de Inspeção Sanitária emitida pela Chefia imediata.
Se a inspeção sanitária envolver viagem, após o recebimento da Ordem de Inspeção Sanitária, os inspetores devem solicitar as diárias necessárias para a inspeção.
¶ 7.1.6. Cancelamento da Inspeção
Caso a inspeção seja cancelada antes da emissão da Ordem de Inspeção Sanitária, solicite ao Apoio Regional para acessar o processo VISA - Inspeção Sanitária no Workflow do sistema OnBase e localizar a inspeção correspondente na atividade “Disponibilizar Recurso”. No formulário OnBase relacionado, o Apoio Regional deve preencher o campo "Agendamento" como CANCELADO, justificar o motivo do cancelamento e tramitar o processo para a fila "ARQUIVO".
Caso a inspeção seja cancelada após a emissão da Ordem de Inspeção Sanitária, o inspetor líder deve acessar o processo VISA - Inspeção Sanitária no Workflow do sistema OnBase e localizar a inspeção correspondente na atividade “Relatar Inspeção”. No formulário OnBase relacionado, deve preencher o campo "Inspeção sanitária" como CANCELADA, justificar o motivo do cancelamento e tramitar o processo para a fila "ARQUIVO".
¶ 7.1.7. Alteração ou Reagendamento da Inspeção
Caso a inspeção precise ser alterada ou reagendada antes da emissão da Ordem de Inspeção Sanitária, solicite ao Apoio Regional para acessar o processo VISA - Inspeção Sanitária no Workflow do sistema OnBase e localizar a inspeção correspondente na atividade “Disponibilizar Recurso”. No formulário OnBase relacionado, o Apoio Regional deve preencher o campo "Agendamento" como NÃO REALIZADA, justificar o motivo da alteração e tramitar o processo para a fila "PLANEJAR INSPEÇÃO".
Caso a inspeção precise ser alterada ou reagendada após a emissão da Ordem de Inspeção Sanitária, o inspetor líder deve acessar o processo VISA - Inspeção Sanitária no Workflow do sistema OnBase e localizar a inspeção correspondente na atividade “Relatar Inspeção”. No formulário OnBase relacionado, deve preencher o campo "Inspeção sanitária" como REAGENDADA, justificar o motivo do reagendamento e tramitar o processo para a fila "PLANEJAR INSPEÇÃO".
¶ 7.2. Disponibilizar Recursos
A atividade "Disponibilizar Recursos" tem como objetivo garantir que a inspeção sanitária planejada tenha todos os recursos necessários para sua execução.
O Apoio Regional acessa o processo VISA - Inspeção Sanitária no Workflow do sistema OnBase e consulta a atividade "Disponibilizar Recursos". A verificação dos protocolos segue a ordem de chegada na caixa de entrada, sendo realizada em até 01 dia útil.
O Apoio Regional analisa os dados fornecidos pelo inspetor líder e providencia a reserva dos veículos e dos equipamentos necessários, conforme a solicitação.
Após a conclusão do agendamento, o Apoio Regional registra no formulário OnBase a prioridade da inspeção e o status do agendamento.
Campo: Prioridade de Inspeção
A prioridade da inspeção é determinada com base na resposta do campo "Prazo":
- Se "Prazo" = NÃO:
Prioridade BAIXA. - Se "Prazo" = SIM: Analisa o campo "Data Limite da Inspeção", sendo:
Prioridade URGENTE, se "Data Limite da Inspeção" em até 10 dias
Prioridade ALTA, se "Data Limite da Inspeção" entre 10 e 20 dias
Prioridade MÉDIA, se "Data Limite da Inspeção" acima de 20 dias
Campo: Agendamento
O agendamento tem o status REALIZADO se todos os recursos necessários puderem ser disponibilizados conforme a solicitação. Caso contrário, o agendamento tem o status NÃO REALIZADO.Se o agendamento for REALIZADO o Apoio Regional preenche os campos "Data de Início Agendada" (primeiro dia da inspeção), "Data de Término Agendada" (último dia da inspeção) e "Motorista" (nome do motorista agendado, se aplicável) e tramita o processo para a atividade "AUTORIZAR INSPEÇÃO".
Caso seja dispensada a necessidade de veículo ou de motorista para transportar a equipe, o campo “Motorista” deve ser preenchido com “Não se aplica”.
Se o agendamento NÃO FOR REALIZADO, o Apoio Regional justifica o motivo para o não agendamento e tramita o processo para a atividade "PLANEJAR INSPEÇÃO". O sistema notifica o inspetor líder sobre o fato por e-mail.
Quando aplicável, as reservas dos recursos são registradas nas respectivas agendas de recursos.
Em caso de viagem, o Apoio Regional solicita para o motorista, as diárias de direito em decorrência da viagem.
¶ 7.3. Autorizar Inspeção
A atividade "Autorizar Inspeção" tem como objetivo decidir sobre a emissão da Ordem de Inspeção Sanitária, conforme o planejamento estabelecido para a inspeção.
A Chefia Regional acessa o processo VISA - Inspeção Sanitária no Workflow do sistema OnBase e consulta a atividade "Autorizar Inspeção". A análise dos pedidos segue a ordem de chegada na caixa de entrada, sendo realizada em até 05 dias úteis.
Se a Ordem de Inspeção for AUTORIZADA, a Chefia Regional tramita o processo para a atividade “Relatar Inspeção”. O sistema gera automaticamente a Ordem de Inspeção Sanitária e a envia para o e-mail do inspetor líder.
Se a Ordem de Inspeção for NÃO AUTORIZADA, a Chefia Regional justifica o motivo para a não autorização e tramita o processo para a atividade “Disponibilizar Recursos”. O sistema notifica o inspetor líder sobre o fato por e-mail.
¶ 7.4. Conduzir Inspeção
O objetivo da atividade “Conduzir Inspeção” é garantir que a inspeção sanitária seja realizada conforme o planejado.
¶ 7.4.1. Preparação da Inspeção
A equipe de inspeção se prepara para a realização da inspeção sanitária, considerando os seguintes aspectos:
Vestimentas, Cabelo, Maquiagem, Perfume e Adornos
Uso de roupas confortáveis e calçados fechados e sem salto.Adoção das regras de paramentação do estabelecimento.
Cabelos preferencialmente presos e uso de pouca maquiagem ou nenhuma, conforme definido nos protocolos do estabelecimento a ser inspecionado.
Uso de perfumes somente quando não representar interferência ao meio, sendo evitados na inspeção de estabelecimentos fabricantes de alimentos.
Uso de adornos preferencialmente pequenos, retirados conforme definido nos protocolos do estabelecimento a ser inspecionado.
Credencial de Identificação
Todos os inspetores devem portar a credencial de identificação como autoridade sanitária.Material de Apoio
Quando aplicável:- Legislação sanitária aplicável
- Roteiro de inspeção
- Papel para anotação
- Prancheta
- Caneta
- Carimbo
- Notebook
- Impressora portátil
- Fita para interdição
- Sacola, lacre e etiqueta para a coleta de amostra
Material para Impressão
Documentos obrigatórios:- Ordem de Inspeção Sanitária (01 via)
- FM-200-001 Formulário de Comprovação de Inspeção Sanitária (01 via para cada dia de inspeção)
- Termo de Inspeção Sanitária (02 vias)
A inspeção sanitária é sempre uma oportunidade para orientar a empresa a cumprir as Boas Práticas.
¶ 7.4.2. Postura da Equipe de Inspeção
Os inspetores devem demonstrar comportamento profissional durante a inspeção, incluindo:
Comportamentos Individuais
- Ética: ser justo, verdadeiro, sincero, honesto e discreto
- Receptividade: estar disposto a considerar ideias ou pontos de vista alternativos
- Diplomacia: ser sensível ao lidar com pessoas
- Observação: observar ativamente o ambiente físico e as atividades
- Percepção: estar consciente e ser capaz de entender situações
- Versatilidade: ser capaz de prontamente se adaptar a diferentes situações
- Tenacidade: ser persistente e focado em alcançar objetivos
- Decisão: ser capaz de alcançar conclusões em tempo hábil com base em raciocínio lógico e análise
- Autoconfiança: ser capaz de agir com segurança independentemente enquanto interage eficazmente com os outros
- Firmeza: ser capaz de atuar responsavelmente e eticamente, mesmo que estas ações possam não ser sempre populares e possam algumas vezes resultar em desacordo ou confrontação
- Abertura a melhorias: ser disposto a aprender com situações
Comportamentos Colaborativos
- Sensibilidade cultural: ser observador e respeitoso com a cultura do inspecionado
- Colaboração: interagir eficazmente com os outros, incluindo os membros da equipe de inspeção e o pessoal do inspecionado
Durante a inspeção, o inspetor evita comentários inadequados e perguntas fora de contexto. Manter um bom relacionamento interpessoal com a equipe de inspeção e com os representantes da empresa inspecionada.
A postura arrogante e prepotente é inaceitável.
¶ 7.4.3. Realização da Inspeção
Ao chegar ao estabelecimento, deve ser realizada uma reunião inicial para:
- Apresentar a equipe inspetora;
- Explicar o motivo da inspeção;
- Identificar a ocorrência de modificações funcionais ou estruturais;
- Discutir a agenda de inspeção;
- Apresentar a lista de documentos mínimos a serem apresentados durante a inspeção; e
- Informar que fotos ou outros registros audiovisuais poderão ser realizados.
A Ordem de Inspeção Sanitária pode ser enviada por e-mail para a empresa (em caso de inspeção anunciada) ou deve ser impressa pelo inspetor líder e apresentada à empresa no momento da inspeção.
A agenda planejada pode ser alterada conforme a necessidade, dinâmica e novos fatos que surgem durante a inspeção.
Em caso de ausência imprevista de um dos integrantes da equipe ou qualquer outro incidente que prejudique a inspeção, os inspetores devem contatar seus superiores ou respectivos substitutos para definir as ações a serem adotadas.
A inspeção deve ser realizada na presença do representante legal da empresa ou seu indicado. O acompanhamento pelo responsável técnico deve ser requisitado pela equipe de inspeção, mas não é imprescindível para a realização da inspeção.
A equipe de inspeção deve seguir as regras de paramentação e o uso de Equipamentos de Proteção Individual solicitados pelo estabelecimento inspecionado.
A inspeção deve identificar todos os riscos associados ao processo ou serviço, conforme exigido pelas normativas sanitárias vigentes.
Recomenda-se que a inspeção siga o fluxo dos processos em avaliação, verificando os critérios estabelecidos e toda a documentação necessária, conforme as normas vigentes.
Em inspeção com a participação de mais de um ente do SNVS, a comunicação entre os inspetores deve ser clara e todos os pontos discutidos em conjunto e de forma reservada. Ao término da inspeção, as ações a serem adotadas por cada ente devem estar claramente definidas.
Toda suspeita de não conformidade deve ser investigada e, se confirmada, o inspetor deve registrar os dados que sustentam suas afirmações. Recomenda-se que, ao investigar não conformidades, sejam ouvidos os profissionais da empresa responsáveis pelas atividades e processos.
Se necessário, o inspetor coleta provas como cópias de documentos e notas fiscais, tira fotografias ou realiza a coleta de amostras de produtos para análise pelo Lacen-ES.
Se a inspeção evidenciar infrações sanitárias com risco iminente ou dano à saúde, a equipe de inspeção deve lavrar o Auto de Infração Sanitária e adotar as medidas administrativas sanitárias cabíveis de caráter preventivo e/ou cautelar como interdição ou apreensão.
Em inspeções com a participação de mais de um ente do SNVS, as medidas administrativas sanitárias devem preferencialmente permanecer sob gestão da Visa responsável, conforme pactuação vigente.
Para cada dia de inspeção, deve ser preenchido o FM-200-001 Formulário de Comprovação de Inspeção Sanitária.
Devem ser realizadas breves reuniões diárias com a empresa para comunicar, no mínimo, as principais não conformidades encontradas desde a última reunião, garantindo que a empresa esteja ciente do andamento da inspeção.
A equipe inspetora pode comunicar uma não conformidade encontrada em um dia posterior, caso seja necessária discussão e avaliação prévia entre os inspetores antes da comunicação à empresa. Essas situações devem ser informadas à empresa assim que a equipe conclua a situação como uma não conformidade.
Caso alguma situação constatada determine que seja necessário que outra equipe técnica integre a equipe de inspeção, os inspetores devem contatar seus superiores ou respectivos substitutos para definir as ações a serem adotadas.
Concluída a inspeção, o inspetor líder realiza uma reunião final com a empresa para informar sobre:
- A entrega do relatório de inspeção;
- O conjunto das não conformidades encontradas;
- Recomendações para melhorias;
- O possível resultado de classificação da empresa, quando aplicável;
- A adoção das medidas administrativas sanitárias cabíveis, quando aplicável.
Ao concluir a inspeção, é preenchido o Termo de Inspeção Sanitária em 02 (duas) vias, ficando 01 via de posse da empresa.
¶ 7.5. Relatar Inspeção
¶ 7.5.1. Elaboração do RIS
Após a conclusão da inspeção sanitária, a equipe de inspeção elabora o Relatório de Inspeção Sanitária (RIS) em até 15 (quinze) dias corridos. A elaboração segue os procedimentos específicos de cada área de atuação.
Qualquer descumprimento da legislação vigente pelo estabelecimento deve ser registrado como não conformidade. As não conformidades são categorizadas conforme os procedimentos da área de atuação aplicável.
Alimentos
A elaboração do RIS segue a Instrução de Trabalho.Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Gases Medicinais
A elaboração do RIS segue os procedimentos harmonizados no SNVSDispositivos Médicos
A elaboração do RIS segue os procedimentos harmonizados no SNVSCosméticos e Saneantes
A elaboração do RIS segue os procedimentos harmonizados no SNVSSangue, Tecidos, Células e Órgão (STCO)
A elaboração do RIS segue a Instrução de Trabalho.Serviços de Saúde
A elaboração do RIS segue a Instrução de Trabalho.¶ 7.5.2. Revisão por Par Técnico
O RIS das áreas de medicamentos, insumos farmacêuticos, gases medicinais e dispositivos médicos devem ser submetidos a revisão por par técnico antes da entrega aos estabelecimentos inspecionados.
A revisão por par técnico consiste na verificação da conformidade do RIS com as diretrizes dos procedimentos vigentes no SNVS.
O par técnico compartilha quaisquer oportunidades de melhoria com a equipe inspetora. Caso não haja consenso entre o revisor e a equipe de inspeção, pode ser realizada uma reunião entre a gestão e a equipe inspetora para intermediação e conclusão do relatório.
Em inspeções conjuntas entre estado e Anvisa, a revisão por par técnico é realizada pela Anvisa. Para inspeções conjuntas entre estado e município, a responsabilidade pela revisão é acordada conforme a qualificação e experiência requerida.
O prazo para a revisão por par técnico, consolidação pela equipe e notificação do término ao estabelecimento é de 10 dias úteis a partir da data de entrega do RIS ao par técnico.
¶ 7.5.3. Entrega do RIS
O RIS deve ser capturado no sistema E-Docs como documento eletrônico com a assinatura de todos os inspetores que participaram da inspeção.
Nos casos que a revisão por par técnico esteja prevista, o revisor também assina o RIS.
O RIS é capturado no E-Docs com a classe 210.21 RELATÓRIOS com o nível de acesso SIGILOSO e restrição de acesso INFORMAÇÃO EMPRESARIAL QUE REPRESENTE VANTAGEM COMPETITIVA para inspeções em estabelecimentos privados ou com o nível de acesso ORGANIZACIONAL para estabelecimentos públicos.
A restrição de acesso como SIGILOSO poderá ser dada a estabelecimentos públicos com a justificativa DOCUMENTO PREPARATÓRIO PARA TOMADA DE DECISÃO, devendo a restrição ser removida após a decisão do fato original.
Concluído o RIS, o inspetor líder acessa o processo VISA - Inspeção Sanitária no Workflow do sistema OnBase e localiza a inspeção na atividade “Relatar Inspeção”.
No formulário OnBase, o inspetor líder preenche o campo "Inspeção sanitária" como REALIZADA e registra as seguintes informações:
- Data do primeiro dia: Data do primeiro dia da inspeção.
- Data do último dia: Data do último dia da inspeção.
- Total de turnos utilizados: Número de turnos (manhã, tarde e noite) efetivamente utilizados para a inspeção.
- Data do Relatório de Inspeção: Data em que o RIS foi registrado no E-Docs (após a assinatura da equipe).
- Não conformidade: Indicar SIM se foram evidenciadas não conformidades.
- Medida Cautelar: Indicar SIM se foram adotadas medidas cautelares durante a inspeção.
O inspetor líder importa o RIS assinado no sistema E-Docs para o OnBase utilizando o botão IMPORTAR RIS.
Uma cópia digital do Termo de Inspeção Sanitária também deve ser importada para o OnBase.
Se não houver restrições para enviar o RIS ao estabelecimento, o envio é autorizado no formulário eletrônico.
Confirme no RIS se o estabelecimento posssui não conformidades que se configurem infrações sanitárias.
- Sem infração sanitária: O inspetor líder deve preencher o campo "Infração Sanitária" como NÃO e tramitar o processo para “Arquivo”. O sistema notifica o estabelecimento por e-mail e, se autorizado, envia o RIS como anexo.
- Com infração sanitária: O inspetor líder deve preencher o campo "Infração Sanitária" como SIM e tramitar o processo para a atividade “Aguardar Termo de Compromisso”. O sistema notifica automaticamente o estabelecimento por e-mail e envia o RIS como anexo.
¶ 7.6. Aguardar Termo de Compromisso
Após 15 dias do envio do RIS ao estabelecimento, o inspetor líder verifica se o estabelecimento requereu firmar um Termo de Compromisso com a Vigilância Sanitária Estadual.
- Se o estabelecimento solicitou o Termo de Compromisso: O inspetor líder registra o fato no formulário OnBase e tramita o processo para “Arquivo”.
- Se o estabelecimento não solicitou o Termo de Compromisso: A equipe de inspeção lavra o Auto de Infração Sanitária com todas as infrações constatadas e instaura um Processo Administrativo Sanitário (PAS). O inspetor líder registra o fato no formulário eletrônico e tramita o processo para “Arquivo”.
¶ 8. Informações Adicionais
No Onbase, caso seja necessário informar fatos relevantes ao processo que não constam no formulário eletrônico OnBase relacionado, são utilizadas a ferramentas de despacho ou de importar documento anexo.
Os documentos físicos (em papel) Formulário de Comprovação de Inspeção Sanitária e Termo de Inspeção Sanitária devem ser armazenados junto a Chefia Regional.