¶ Gerência de Demandas Judicias em Saúde
Criada e incluída na estrutura organizacional da SESA por meio do Decreto n. 4974-R, de 29 de setembro de 2021, conta com equipe interprofissional para dar conta do processamento das demandas judiciais (e extrajudiciais) que tenham por destinatário a sua Secretaria de Estado.
¶ Estrutura interna
A estrutura (interna) de funcionamento da Gerência, tem por base o seu processo de trabalho, dado por dois alicerces: a Equipe de Análise Jurídica - EAJ e a Equipe de Análise Técnica - EAT.
Complementarmente, o Laboratório de Inovação em Direito à Saúde, projeto de pesquisa-ação do Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação - ICEPi no escopo do Programa Estadual para a Desjudicialização do Acesso ao Sistema Único de Saúde (previsto no art. 6.° da Portaria Conjunta SESA/ PGE n. 003-R, de 23 de setembro de 2021 e instituído pela Portaria ICEPi n. 005-R, de 31 de março de 2022) constitui importante (e estratégica) estrutura, que objetiva assessorar a Gerência na busca de soluções e aperfeiçoamento do processo de trabalho, visando sobretudo, a mitigação da judicialização do acesso ao SUS capixaba.
O Grupo de Pesquisa em Judicialização da Saúde, também fomento do ICEPi (resposta ao Edital ICEPi/ SESA n. 032/2021), pauta-se pelo estímulo à pesquisa acadêmica dentre os membros da equipe de trabalho da Gerência e interessados no tema da judicialização da saúde.
Por fim, o Centro de Negociação Preventiva em Saúde (previsto no art. 48 da Lei Complementar n. 1101, de 6 de abril de 2022 e instituído pela Portaria Conjunta SESA/ PGE n. 01, de 26 de dezembro de 2023), constitui estrutura da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Espírito Santo - CPRACES, por sua vez do arcabouço organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, sendo estratégia na mitigação da judicialização por meio de infraestrutura que visa evitar o litígio judicial, proporcionando ao usuário um meio célere e oportuno para resolução de sua demanda.
¶ Equipe de Análise Jurídica - EAJ
É a maior equipe da Gerência, sendo formada por operadores do direito e apoiadores, atua na entrada (cadastro e distribuição) e saída (resposta aos demandantes) de processos e procedimentos. Assim sendo, possui função de expediente e cartorária.
¶ Equipe de Análise Técnica - EAT
Na sua composição possui médicos, enfermeiros e equipe, assistentes sociais e farmacêuticos, tendo a excelsa função de subsidiar a Procuradoria-Geral do Estado, principalmente por meio da sua Procuradoria da Saúde (ref. Decreto n. 3965-R, de 19 de abril de 2016), na defesa do Estado.
¶ Suporte externo
Além do processo de trabalho (interno) da Gerência, após entrada dos processos, os mesmos são distribuídos para que sejam prontamente diligenciados, e daí derivam estruturas de suporte (externo) alocadas nas respectivas unidades de gestão e assistenciais, capilarizando assim a infraestrutura da Gerência, no intuito de oferecer a melhor resposta e no menor tempo possível. Após o retorno do subsídio à Gerência, esta dá provimento à saída, oportunizando a informação aos órgãos demandantes.