PROCEDIMENTO OPERACIONAL - PO
Código: PO-200-005 | Revisão: 00
O Atestado de Conformidade da Execução da Obra é destinado a estabelecimentos que abrigam CNAE sujeita à vigilância sanitária e que exigem de aprovação prévia do Projeto Básico de Arquitetura (PBA). O documento confirma que a obra foi executada de acordo com o PBA aprovado pela Visa Estadual. A emissão é realizada através do sistema Onbase a partir de um requerimento voluntário submetido pela empresa interessada por meio do Portal de Serviços Digitais da Visa Estadual.
Definir o procedimento para a emissão do Atestado de Conformidade da Execução da Obra com o uso do sistema OnBase para estabelecimento com PBA previamente aprovado pela Visa Estadual.
Esse procedimento se aplica a emissão do Atestado de Conformidade da Execução para Obra com o uso do sistema OnBase.
| Papel Funcional | Atividades |
|---|---|
| Protocolo Visa | Conferir documentação |
| Analista de Projetos Regional | Emitir parecer técnico e Realizar inspeção sanitária |
| Chefia Regional | Analisar pedido |
O Protocolo Visa acessa o processo VISA - Projetos - Atestado de Conformidade no Workflow do sistema OnBase e consulta a atividade "Conferir Documentação".
A conferência da documentação segue a ordem de chegada dos processos na caixa de entrada e deve ser concluída em até 5 dias úteis.
O Protocolo Visa visualiza o requerimento eletrônico de petição e confere se toda a documentação foi anexada conforme a lista de documentos do processo (Quadro 01).
| Documento | Quando é obrigatório | Ficha de Especificação |
|---|---|---|
| Ato Constitutivo | Sempre | FE-200-001 |
| Procuração | Se o cidadão requerente não é representante legal | FE-200-002 |
| DUA para a taxa de "ATESTADO, LAUDO TÉCNICO OU CERTIDÃO COMO RESULTADO DA INSPEÇÃO SANITÁRIA" | Se for empresa diferente da identificada no PBA aprovado e da esfera privada (exceto MEI) | FE-200-005 |
| DUA para a taxa de "APROVAÇÃO DE PROJETO, CONCESSÃO DE HABITE-SE SANITÁRIO" | Se for a mesma empresa identificada no PBA aprovado e da esfera privada (exceto MEI) | FE-200-005 |
| Declaração de Faturamento Anual | Se pessoa jurídica da esfera privada (exceto MEI), diferente da empresa identificada no PBA e pagar a taxa com redução | FE-200-003 |
| Declaração de Filantropia | Se pessoa jurídica da esfera filantrópica | FE-200-004 |
| Parecer Técnico de Aprovação do PBA | Se o projeto for digital | FE-200-017 |
Não se aplica o pagamento de taxa para a empresa que comprovar a resposta SIM no campo "A empresa requerente é a mesma identificada no PBA aprovado?". Nesse caso, a empresa apresenta o mesmo DUA quando da solicitação da aprovação do PBA, conferindo-se apenas a identificação do contribuinte com o requerimento (nº CNPJ ou CPF).
Cada documento anexado é conferido conforme os requisitos estabelecidos na Ficha de Especificação correspondente, e os documentos são confrontados com as informações preenchidas no requerimento.
Se for identificado algum erro de grafia nos campos do requerimento relacionados ao CNPJ, Razão Social, Nome Fantasia e endereço, procede-se com a correção imediata do erro, com base nas informações do ato constitutivo.
Entende-se como erro de grafia, discrepâncias na grafia ou escrita inadequada desses dados.
Os demais erros identificados nos campos do requerimento são corrigidos pelo próprio servidor do Protocolo Visa após confirmação com o requerente. O fato é relatado em despacho.
As falhas identificadas na conferência e o não atendimento aos requisitos são informados ao requerente de uma única vez, como registro de pendência, com prazo de 15 dias para cumprimento, excluindo-se o dia do registro.
Atenção! O contribuinte não consegue visualizar ou editar o requerimento. Assim, ao registrar uma pendência, o servidor descreve detalhadamente todas as informações necessárias para entendimento e resposta pelo contribuinte.
Em cada registro de pendência é informado o número da pendência registrada, conforme modelo abaixo:
Registro de Pendência nº 1 de 3
Nome do Documento
Pendência:
Nome do Documento
Pendência:
Prazo para atendimento das pendências: Até 15 (quinze) dias
Caso o prazo para atendimento expire, o processo será arquivado por desistência.
Caso persistam pendências após a terceira reapresentação, o processo será indeferido.
São permitidos até 03 registros de pendência durante a conferência da documentação.
O Protocolo Visa termina a conferência da documentação quando:
Ao encerrar a conferência, o resultado é registrado no formulário eletrônico OnBase relacionado.
Também são incluídas respostas para os seguintes campos:
Região Responsável: Quando o campo "Área de Atuação Predominate" for "Serviços de Hemoterpia", o Protocolo Visa deve selecionar região METROPOLITANA, independentemente do município de localização da empresa.
Encerrada a conferência, o processo é tramitado para a atividade “Emitir Parecer Técnico”.
Persistindo pendências após a quarta análise, o fato é relatado em despacho e o processo é tramitado para a atividade "Emitir Parecer Técnico".
O objetivo da atividade “Emitir Parecer Técnico” é avaliar o mérito da solicitação, indicando se é favorável ou desfavorável à emissão do Atestado de Conformidade da Execução da Obra para a empresa.
A Analista de Projetos Regional acessa o processo VISA - Projetos - Atestado de Conformidade no Workflow do sistema OnBase e consulta a atividade "Emitir Parecer Técnico".
A análise e reanálise dos protocolos são realizadas em até 15 dias, seguindo a ordem de chegada na caixa de entrada.
Para emissão do parecer técnico, o Analista de Projetos Regional avalia:
- se o estabelecimento possui o PBA aprovado pela Visa Estadual;
- se a obra foi executada conforme o PBA aprovado;
- se as CNAEs constantes no requerimento são compatíveis com as condições físico-funcionais do estabelecimento;
- se a solicitação está em conformidade com as normas aplicáveis;
- se o valor da taxa paga está correto.
O estabelecimento poderá requerer o Atestado para um PBA aprovado pela Visa Estadual em nome de outro estabelecimento, desde que a legislação utilizada na aprovação do PBA esteja vigente e sem alterações.
Para avaliar se a obra foi executada conforme o PBA aprovado, o Analista de Projetos Regional pode, alternativa ou cumulativamente:
Se for necessário realizar inspeção sanitária, o Analista de Projetos Regional tramita o processo para a atividade “Realizar Inspeção Sanitária”.
Quando for necessária a solicitação de documentos ou registros complementares, o Analista de Projetos Regional registra pendência com prazo de até 30 dias corridos para apresentação dos documentos pelo requerente, excluindo-se o dia do registro.
O contribuinte não consegue visualizar ou editar o requerimento. Portanto, ao registrar uma pendência, o servidor descreve detalhadamente todas as informações necessárias para que o contribuinte compreenda e responda adequadamente.
Se for constatado que a obra não foi executada conforme o PBA aprovado, o Analista de Projetos registra pendência com prazo de 90 dias corridos, excluindo-se o dia de registro, para que o estabelecimento execute a obra em conformidade com o PBA.
Se, no período de 90 dias, o estabelecimento não apresentar evidências suficientes de que a obra foi executada conforme o PBA aprovado, o Analista de Projetos pode realizar uma reinspeção sanitária. O resultado da reinspeção sanitária é definitivo e conclusivo para a emissão do parecer técnico, não cabendo novos registros de pendência.
Caso a Analista de Projetos Regional possua todos os elementos necessários para a emissão de parecer, registra no formulário OnBase relacionado o mérito como favorável ou desfavorável.
Em caso de mérito favorável, o Analista de Projetos descreve a área em conformidade com o PBA aprovado e identifica qual será o órgão competente pelo licenciamento sanitário, conforme a pactuação.
Em caso de mérito FAVORÁVEL, o Analista de Projetos Regional autoriza o sistema a gerar a minuta do Atestado de Conformidade da Execução da Obra. Após conferir todas as informações da minuta gerada, tramita o processo para a atividade “Analisar Pedido”.
A emissão do Atestado de Conformidade da Execução da Obra pelo OnBase utiliza as informações inseridas no formulário eletrônico Onbase relacionado. O Analista de Projetos Regional ajusta essas informações conforme necessário para garantir que o documento seja emitido corretamente.
Se o mérito for DESFAVORÁVEL, o Analista de Projetos Regional justifica o parecer emitido e tramita o processo para a atividade “Analisar Pedido”.
A inspeção sanitária, quando necessária para a emissão de parecer técnico, é planejada, conduzida e relatada conforme PO-200-006 Realizar Inspeção Sanitária.
O Analista de Projetos Regional realiza no máximo 01 (uma) inspeção sanitária e 01 (uma) reinspeção para a emissão do parecer.
A atividade "Analisar Pedido" tem como objetivo decidir sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação.
A Chefia Regional acessa o processo VISA - Projetos - Atestado de Conformidade no Workflow do sistema OnBase e consulta a atividade "Analisar Pedido".
A análise dos protocolos segue a ordem de chegada na caixa de entrada, sendo realizada em até 05 dias úteis.
A decisão final é registrada no formulário eletrônico Onbase relacionado.
Se a decisão final é DEFERIDO, a Chefia Regional tramita o processo pelo botão DEFERIR. O sistema emite automaticamente o Atestado de Conformidade da Execução da Obra, notifica o requerente por e-mail e arquiva o processo.
Se a decisão final é INDEFERIDO, a Chefia Regional justifica o motivo para o indeferimento e tramita o processo pelo botão INDEFERIR. O sistema notifica o requerente por e-mail e arquiva o processo.
O registro de pendências implica no envio automático de notificação para o requerente.
O decurso do prazo para resposta à pendência determina o arquivamento automático do processo, com notificação automática para o requerente.
Caso seja necessário informar fatos relevantes ao processo que não constam no formulário eletrônico OnBase relacionado, são utilizadas a ferramentas de despacho ou de importar documento anexo.