PROCEDIMENTO OPERACIONAL - PO
Código: PO-200-001 | Revisão: 00
A aprovação do Projeto Básico de Arquitetura (PBA) é um requisito prévio ao licenciamento sanitário para estabelecimentos que abrigam CNAE sujeita à vigilância sanitária e com exigência em legislação para a aprovação do PBA. A aprovação é concedida mediante a emissão do Parecer Técnico de Aprovação e garante que o projeto esteja em conformidade com a legislação sanitária específica para o ramo de atividade da empresa. O processo é realizado através do sistema OnBase a partir de um requerimento voluntário submetido pela empresa interessada por meio do Portal de Serviços Digitais da Visa Estadual.
Definir o procedimento para a aprovação do PBA com o uso do sistema OnBase.
Esse procedimento se aplica a aprovação do PBA para:
| Papel Funcional | Atividades |
|---|---|
| Protocolo Visa | Conferir documentação |
| Analista de Projetos Regional | Analisar PBA e Aprovar PBA |
O Protocolo Visa acessa o processo VISA - Projetos - Aprovação de PBA no Workflow do sistema OnBase e consulta a atividade "Conferir Documentação".
A conferência da documentação segue a ordem de chegada dos processos na caixa de entrada e deve ser concluída em até 5 dias úteis.
O Protocolo Visa visualiza o requerimento eletrônico de petição e confere se toda a documentação foi anexada conforme a lista de documentos do processo (Quadro 01).
| Documento | Quando é obrigatório | Ficha de Especificação |
|---|---|---|
| Ato Constitutivo | Sempre | FE-200-001 |
| Procuração | Se a pessoa física requerente não é representante legal | FE-200-002 |
| DUA para a taxa de “APROVAÇÃO DE PROJETO, CONCESSÃO DE HABITE-SE” | Se o requerente for pessoa física ou pessoa jurídica da esfera privada | FE-200-005 |
| Declaração de Faturamento Anual | Se o requerente for pessoa jurídica da esfera privada e pagar a taxa com redução | FE-200-003 |
| Declaração de Filantropia | Se o requerente for entidade filantrópica | FE-200-004 |
| Consulta Prévia de Viabilidade | Sempre | FE-200-007 |
| Comprovante de Responsabilidade Técnica pelo CREA, CAU ou CRT (conforme formação do autor do projeto) | Sempre | FE-200-010 |
| Relatório Técnico do PBA | Sempre | FE-200-012 |
| Representação Gráfica do PBA | Sempre | FE-200-011 |
| Comprovante de Abastecimento de Água/Esgoto | Sempre | |
| Declaração do Projeto Hidrossanitário | Sempre |
Cada documento anexado é conferido conforme os requisitos estabelecidos na Ficha de Especificação correspondente, e os documentos são confrontados com as informações preenchidas no requerimento.
Se for identificado algum erro de grafia nos campos do requerimento relacionados ao CNPJ, Razão Social, Nome Fantasia, CEP, Município, Logradouro, Número, Complemento e Bairro, procede-se com a correção imediata do erro, com base nas informações do ato constitutivo.
Entende-se como erro de grafia, discrepâncias na grafia ou escrita inadequada desses dados.
Os demais erros identificados nos campos do requerimento são corrigidos pelo próprio servidor do Protocolo Visa após confirmação com o requerente. O fato é relatado em despacho.
As falhas identificadas na conferência e o não atendimento aos requisitos são informados ao requerente de uma única vez, como registro de pendência, com prazo de 20 dias úteis para cumprimento, excluindo-se o dia do registro.
O contribuinte não consegue visualizar ou editar o requerimento. Assim, ao registrar uma pendência, o servidor descreve detalhadamente todas as informações necessárias para entendimento e resposta pelo contribuinte.
Em cada registro de pendência é informado o número da pendência registrada, conforme modelo abaixo:
Registro de Pendência nº 1 de 3
Nome do Documento
Pendência: Apresentar (documento, justificativa, esclarecimento, comprovante, etc.)
Nome do Documento
Pendência:
Prazo para atendimento das pendências: Até 20 (vinte) dias
Caso o prazo para atendimento expire, o processo será arquivado por desistência.
Caso persistam pendências após a terceira reapresentação, o processo será indeferido.
São permitidos até 03 registros de pendência durante a conferência da documentação.
Persistindo pendências após a quarta análise, o fato é relatado em despacho e o processo é tramitado para a atividade "Analisar PBA".
O Protocolo Visa encerra a conferência da documentação quando:
Ao encerrar a conferência, o resultado é registrado no formulário eletrônico OnBase relacionado.
Também são incluídas respostas para os seguintes campos:
Encerrada a conferência, o processo é tramitado para a atividade “Analisar PBA”.
O objetivo da atividade “Analisar PBA” é avaliar o mérito da solicitação, determinando se o PBA está apto ou inapto à aprovação.
A Analista de Projetos Regional acessa o processo VISA - Projetos - Aprovação de PBA no Workflow do sistema OnBase e consulta a atividade "Analisar PBA".
A análise e reanálise dos protocolos são realizadas em até 60 dias, seguindo a ordem de chegada na caixa de entrada.
Para avaliar o mérito, o Analista de Projetos Regional verifica:
- se o estabelecimento necessita da aprovação do PBA;
- se o a Visa Estadual é o órgão competente para a aprovação do PBA;
- se o PBA está em conformidade com os requisitos da legislação sanitária vigente;
- se as CNAEs constantes no requerimento são compatíveis com o PBA;
- se a solicitação está em conformidade com as normas aplicáveis;
- se o valor da taxa paga está correto.
Para analisar se o PBA está em conformidade com a legislação sanitária, o Analista de Projetos Regional pode solicitar documentos complementares, projetos de estruturas e instalações ordinárias e especiais, esclarecimentos e outros documentos considerados necessários como subsídio à tomada de decisão.
Quando for necessária a solicitação de documentos, esclarecimentos ou projetos complementares, o Analista de Projetos Regional registra pendência com prazo de até 60 dias para resposta, excluindo-se o dia do registro.
O contribuinte não consegue visualizar ou editar o requerimento. Portanto, ao registrar uma pendência, o servidor descreve detalhadamente todas as informações necessárias para que o contribuinte compreenda e responda adequadamente.
Se for constatado que o PBA não está apto para a aprovação, o Analista de Projetos registra pendência com prazo de 60 dias, excluindo-se o dia de registro, relatando os problemas identificados e solicitando as alterações ou complementações no PBA submetido à análise.
São permitidas até 03 reapresentações do PBA antes da definição conclusiva de mérito. O número de cada reapresentação é indicado no respectivo registro de pendência.
Persistindo pendências após a quarta reapresentação do PBA, o mérito é definido como INAPTO e o processo indeferido.
Não são consideradas reapresentações do PBA as solicitações de documentos, projetos complementares ou esclarecimentos.
Caso o Analista de Projetos Regional possua todos os elementos necessários para definição conclusiva do mérito, registra no formulário OnBase relacionado o mérito como apto ou inapto.
Se o mérito for INAPTO, o Analista de Projetos Regional justifica o motivo para o indeferimento e tramita o processo pelo botão INDEFERIR. O sistema notifica o requerente por e-mail e arquiva o processo.
Se o PBA estiver apto, o Analista de Projetos descreve a área aprovada e indica a legislação utilizada na análise, avaliação e aprovação do PBA.
O Analista de Projetos Regional junta todos os arquivos da versão do PBA apta para a aprovação (relatório técnico e representação gráfica) em um único arquivo PDF e importa a versão final para o processo pelo botão "ANEXAR VERSÃO FINAL DO PBA".
Em caso de mérito APTO, o Analista de Projetos Regional autoriza o sistema a gerar a minuta do Parecer Técnico de Aprovação. Após conferir todas as informações da minuta gerada, tramita o processo para a atividade “Atestar PBA”.
A emissão do Parecer Técnico de Aprovação pelo OnBase utiliza as informações inseridas no formulário eletrônico Onbase relacionado. O Analista de Projetos Regional ajusta essas informações conforme necessário para garantir que o documento seja emitido corretamente.
Na atividade "Atestar PBA" o Analista de Projetos Regional emite o parecer como "CONCORDÂNCIA", indica o órgão competente pelo licenciamento sanitário conforme a pactuação e tramita o processo para a atividade "Aprovar PBA".
A atividade "Aprovar PBA" tem como objetivo a emissão do Parecer Técnico de Aprovação.
O Analista de Projetos Regional acessa o processo VISA - Projetos - Aprovação de PBA no Workflow do sistema OnBase na atividade "Aprovar PBA" e tramita o processo pelo botão APROVAR PROJETO.
O sistema emite automaticamente o Parecer Técnico de Aprovação do PBA, notifica o requerente por e-mail e arquiva o processo.
O registro de pendências implica no envio automático de notificação para o requerente.
O decurso do prazo para resposta à pendência determina o arquivamento automático do processo, com notificação automática para o requerente.
Caso seja necessário informar fatos relevantes ao processo que não constam no formulário eletrônico OnBase relacionado, são utilizadas a ferramentas de despacho ou de importar documento anexo.