PROCEDIMENTO OPERACIONAL - PO
Código: PO-200-003 | Revisão: 00
O licenciamento sanitário é um processo técnico e administrativo destinado à concessão da Licença Sanitária para estabelecimentos que atendem aos requisitos estabelecidos pela legislação sanitária. O processo é realizado através do sistema Onbase a partir de um requerimento voluntário submetido pela empresa interessada por meio do Portal de Serviços Digitais da Visa Estadual.
Definir o procedimento para o licenciamento sanitário com o uso do sistema OnBase.
Esse procedimento se aplica:
| Papel Funcional | Atividades |
|---|---|
| Protocolo Visa | Conferir documentação |
| Analista de Projetos Regional | Verificar Conformidade com o PBA |
| Autoridade Sanitária Regional | Emitir parecer técnico e Realizar inspeção sanitária |
| Chefia Regional | Analisar pedido |
O Protocolo Visa acessa o processo VISA - Licenciamento Sanitário no Workflow do sistema OnBase e consulta a atividade "Conferir Documentação".
A conferência da documentação segue a ordem de chegada dos processos na caixa de entrada e deve ser concluída em até 5 dias úteis.
O Protocolo Visa visualiza o requerimento eletrônico de petição e confere se toda a documentação foi anexada conforme a lista de documentos requerida para cada tipo de solicitação.
A lista de documentos para cada tipo de solicitação, o tipo de taxa requerido e o rito processual são identificados utilizando a planilha eletrônica PL-200-003 Rito Processual e Lista de Documentos para o Licenciamento Sanitário.
| Documento | Quando é obrigatório | Ficha de Especificação |
|---|---|---|
| Ato Constitutivo | Sempre | FE-200-001 |
| Procuração | Se a pessoa física requerente não é representante legal | FE-200-002 |
| DUA para a taxa específica (conforme PE-200-003) | Se o requerente for pessoa física ou pessoa jurídica da esfera privada | FE-200-005 |
| Declaração de Faturamento Anual | Se o requerente for pessoa jurídica da esfera privada e pagar a taxa com redução | FE-200-003 |
| Declaração de Filantropia | Se o requerente for entidade filantrópica | FE-200-004 |
| Consulta Prévia de Viabilidade | Sempre | FE-200-007 |
| Memorial de Serviços e/ou Produtos | Sempre | FE-200-008 |
| Certificado de Registro de Veículos (CRV) | Se o estabelecimento for licenciar Veículo ou Unidade Móvel de Atendimento | |
| Atestado de conformidade de execução da obra com o PBA aprovado | Se o estabelecimento está sujeito à aprovação do PBA | |
| Licença Sanitária anterior | Se o tipo de solicitação for Renovação ou Alteração | FE-200-006 |
| Documento | Quando é obrigatório | Ficha de Especificação |
|---|---|---|
| Ato Constitutivo | Sempre | FE-200-001 |
| Procuração | Se a pessoa física requerente não é representante legal | FE-200-002 |
| DUA para a taxa específica (conforme PE-200-003) | Se o requerente for pessoa física ou pessoa jurídica da esfera privada | FE-200-005 |
| Declaração de Faturamento Anual | Se o requerente for pessoa jurídica da esfera privada e pagar a taxa com redução | FE-200-003 |
| Declaração de Filantropia | Se o requerente for entidade filantrópica | FE-200-004 |
| Certificado de Registro de Veículos (CRV) | Se o tipo de alteração incluir novo Veículo ou Unidade Móvel de Atendimento | |
| Licença Sanitária anterior | Sempre | FE-200-006 |
| Documento | Quando é obrigatório | Ficha de Especificação |
|---|---|---|
| Ato Constitutivo | Sempre | FE-200-001 |
| Procuração | Se a pessoa física requerente não é representante legal | FE-200-002 |
| DUA para a taxa específica (conforme PE-200-003) | Se o requerente for pessoa física ou pessoa jurídica da esfera privada | FE-200-005 |
| Declaração de Faturamento Anual | Se o requerente for pessoa jurídica da esfera privada e pagar a taxa com redução | FE-200-003 |
| Declaração de Filantropia | Se o requerente for entidade filantrópica | FE-200-004 |
| Consulta Prévia de Viabilidade | Se a alteração incluir nova Unidade Auxiliar | FE-200-007 |
| Memorial de Serviços e/ou Produtos | Sempre | FE-200-008 |
| Atestado de conformidade de execução da obra com o PBA aprovado | Se a alteração incluir nova Habilitação em Farmácia de Manipulação ou incluir nova Unidade Auxiliar de estabelecimento sujeito à aprovação do PBA | |
| Licença Sanitária anterior | Sempre | FE-200-006 |
Entende-se que o estabelecimento é sujeito a aprovação do PBA quando pelo menos uma das CNAEs do requerimento precisar de aprovação do PBA.
Cada documento anexado é conferido conforme os requisitos estabelecidos na Ficha de Especificação correspondente, e os documentos são confrontados com as informações preenchidas no requerimento.
Se for identificado algum erro de grafia nos campos do requerimento relacionados ao CNPJ, Razão Social, Nome Fantasia, CEP, Município, Logradouro, Número, Complemento e Bairro, procede-se com a correção imediata do erro, com base nas informações do ato constitutivo.
Entende-se como erro de grafia, discrepâncias na grafia ou escrita inadequada desses dados.
Os demais erros identificados nos campos do requerimento são corrigidos pelo próprio servidor do Protocolo Visa após confirmação com o requerente. O fato é relatado em despacho.
As falhas identificadas na conferência e o não atendimento aos requisitos são informados ao requerente de uma única vez, como registro de pendência, com prazo de 15 dias para cumprimento, excluindo-se o dia do registro.
O contribuinte não consegue visualizar ou editar o requerimento. Assim, ao registrar uma pendência, o servidor descreve detalhadamente todas as informações necessárias para entendimento e resposta pelo contribuinte.
Em cada registro de pendência é informado o número da pendência registrada, conforme modelo abaixo:
Registro de Pendência nº 1 de 3
Nome do Documento
Falha:
Pendência:
Nome do Documento
Falha:
Pendência:
Prazo para atendimento das pendências: Até 15 (quinze) dias
Caso o prazo para atendimento expire, o processo será arquivado por desistência.
Caso persistam pendências após a terceira reapresentação, o processo será indeferido.
São permitidos até 03 registros de pendência durante a conferência da documentação.
Persistindo pendências após a quarta análise, o fato é relatado em despacho e o processo é direcionado para o rito processual de INDEFERIMENTO e tramitado para a atividade “Analisar Pedido”.
O Protocolo Visa encerra a conferência da documentação quando:
Ao encerrar a conferência, o resultado é registrado no formulário eletrônico OnBase relacionado.
Também são incluídas respostas para os seguintes campos:
| Área Técnica | Resposta do campo “Área de Atuação Predominante Licenciamento” |
|---|---|
| ALIMENTOS | Alimentos ou embalagens para alimentos |
| PRODUTOS | Produtos de interesse à saúde, Laboratório analítico ou Farmácia |
| SERVIÇOS | Serviços de saúde / interesse à saúde |
| STCO | Serviço de hemoterapia |
Encerrada a conferência, o processo é tramitado para a atividade seguinte, sendo:
A atividade "Verificar Conformidade com o PBA" tem como objetivo assegurar que o PBA previamente aprovado para o estabelecimento esteja em conformidade com as CNAEs a serem licenciadas.
O Analista de Projetos Regional acessa o processo VISA - Licenciamento Sanitário no Workflow do sistema OnBase e consulta a atividade "Confirmar PBA". A verificação dos protocolos segue a ordem de chegada na caixa de entrada, sendo realizada em até 30 dias.
O Analista de Projetos Regional confirma se o local a ser licenciado possui PBA aprovado e a área total construída da empresa. Se o PBA estiver aprovado, verifica se está alinhado com as CNAEs constantes no requerimento e se a obra foi executada conforme o PBA aprovado.
Ao encerrar a análise, o resultado é registrado no formulário eletrônico Onbase relacionado.
Se o estabelecimento não possuir PBA aprovado ou se o PBA aprovado não estiver em conformidade com as CNAEs constantes no requerimento, a regularização do PBA é solicitada por meio do registro de pendência.
Se a empresa não possui atestado de que a obra foi executada conforme o PBA aprovado, o ateste é solicitado mediante registro de pendência.
O prazo inicial para atender à primeira pendência é de 90 dias, excluindo o dia do registro. Os prazos subsequentes de novas pendências seguem a mesma data do primeiro registro. A empresa tem um período total de 90 dias para resolver todas as exigências relacionadas ao PBA.
Caso haja divergência entre o campo “Área Total Construída da Empresa (m²)” no requerimento e o valor da área aprovada no PBA, o Analista de Projetos Regional corrige a informação no campo do requerimento. O fato é relatado em despacho, sem medidas adicionais.
O Analista de Projetos Regional encerra a atividade “Verificar Conformidade com o PBA” quando todos os requisitos do PBA são atendidos e tramita o processo para a atividade “Emitir Parecer Técnico”.
O objetivo da atividade “Emitir Parecer Técnico” é avaliar o mérito da solicitação, indicando se é favorável ou desfavorável à emissão da Licença Sanitária para a empresa.
A Autoridade Sanitária Regional acessa o processo VISA - Licenciamento Sanitário no Workflow do sistema OnBase e consulta a atividade "Emitir Parecer Técnico".
A análise e reanálise dos protocolos são realizadas em até 30 dias, seguindo a ordem de chegada na caixa de entrada.
Para emissão do parecer técnico, a Autoridade Sanitária Regional avalia:
- se a Visa Estadual é órgão competente para a concessão da Licença Sanitária, conforme pactuação;
- se as CNAEs listadas no requerimento são compatíveis com as atividades que serão exercidas no estabelecimento;
- se o estabelecimento possui condições técnico-operacionais adequadas para a execução das CNAEs listadas no requerimento;
- se os veículos mencionados no requerimento estão em condições adequadas para o licenciamento;
- se a solicitação está em conformidade com as leis, normas e regulamentos aplicáveis; e
- se a taxa paga está correta e de acordo com o estabelecido.
Caso a empresa possua CNAEs de competência da Visa Estadual e da Visa Municipal, todas as atividades, de fato realizadas pela empresa, serão licenciadas pela Visa Estadual.
Se necessário realizar inspeção sanitária para a emissão do parecer, a Autoridade Sanitária Regional tramita o processo para a atividade “Realizar Inspeção Sanitária”.
Em situações em que a emissão do parecer requer a análise de documentos complementares, a Autoridade Sanitária Regional registra pendência com prazo de 30 dias para apresentação dos documentos necessários pelo requerente, excluindo-se o dia do registro.
Exceção se aplica à solicitação da Autorização de Funcionamento da Anvisa (AFE) cujo prazo máximo para apresentação é de 120 dias.
O contribuinte não consegue visualizar ou editar o requerimento. Assim, ao registrar uma pendência, o servidor descreve detalhadamente todas as informações necessárias para entendimento e resposta pelo contribuinte.
A emissão da Licença Sanitária pelo OnBase utiliza as informações inseridas no formulário eletrônico Onbase relacionado. A autoridade sanitária ajusta essas informações conforme necessário para garantir que o documento seja emitido corretamente, conforme as exigências legais e a capacidade técnico-operacional do estabelecimento.
Caso a Autoridade Sanitária Regional possua todos os elementos necessários para a emissão de parecer, registra no formulário OnBase relacionado o mérito como favorável ou desfavorável.
O prazo de validade padrão da Licença Sanitária é de 01 ano. Exceção para o caso de alteração, onde a Licença Sanitária terá o mesmo prazo de validade da Licença Sanitária anterior.
Em caso de mérito FAVORÁVEL, a Autoridade Sanitária Regional autoriza o sistema a gerar a minuta da Licença Sanitária. Após conferir todas as informações da minuta gerada, tramita o processo para a atividade “Analisar Pedido”.
Se o mérito for DESFAVORÁVEL, a Autoridade Sanitária Regional justifica o parecer emitido e tramita o processo para a atividade “Analisar Pedido”.
A inspeção sanitária, quando necessária para a emissão de parecer técnico, é planejada, conduzida e relatada conforme PO-200-006 Realizar Inspeção Sanitária.
Finalizada a inspeção sanitária, o Relatório de Inspeção Sanitária - RIS é importado como anexo e o processo é tramitado para a atividade “Emitir Parecer Técnico”.
A atividade "Analisar Pedido" tem como objetivo decidir sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação.
A Chefia Regional acessa o processo VISA - Licenciamento Sanitário no Workflow do sistema OnBase e consulta a atividade "Analisar Pedido".
A análise dos protocolos segue a ordem de chegada na caixa de entrada, sendo realizada em até 05 dias úteis.
A decisão final é registrada no formulário eletrônico Onbase relacionado.
Se a decisão final é DEFERIDO, a Chefia Regional tramita o processo pelo botão DEFERIR. O sistema emite automaticamente a Licença Sanitária, notifica o requerente por e-mail e arquiva o processo.
Se a decisão final é INDEFERIDO, a Chefia Regional justifica o motivo para o indeferimento e tramita o processo pelo botão INDEFERIR. O sistema notifica o requerente por e-mail e arquiva o processo.
O registro de pendências implica no envio automático de notificação para o requerente.
O decurso do prazo para resposta à pendência determina o arquivamento automático do processo, com notificação automática para o requerente.
Caso seja necessário informar fatos relevantes ao processo que não constam no formulário eletrônico OnBase relacionado, são utilizadas a ferramentas de despacho ou de importar documento anexo.